GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SESAU PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2020.

Enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas Fase 1,2,3 e 4, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020 com alterações do Decreto n° 25.220, de 10 de julho de 2020.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SESAU PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2020.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SESAU PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2020.
SESAU PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas Fase 1,2,3 e 4, conforme
critérios estabelecidos no Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020 com alterações do Decreto n° 25.220, de 10 de julho de 2020.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE SAÚDE, SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE
FINANÇAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O DIRETOR EXECUTIVO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais nos termos da Lei e em conformidade com as prerrogativas
estabelecidas no Decreto nº 24.893, de 23 de março de 2020, que “Institui o Comitê Interinstitucionalde Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos
da COVID-19.”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, que “Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade
Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n° 24.979, de 26 de abril de 2020”;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º do Decreto nº 25.049, de 2020 em que determina ao Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e
Monitoramento dos Impactos da COVID-19 e o Sistema de Comando de Incidentes - Sala de Situação Integrada o monitoramento contínuo dos critérios
estabelecidos para enquadramento, evolução e retroação dos municípios nas fases de reabertura das atividades;
CONSIDERANDO a previsão dada, conforme estipulado pelo § 1° do artigo 9° do Decreto n° 25.049, de 2020, quanto ao o prazo de permanência dos
municípios nas referidas fases serão, obrigatoriamente, no mínimo 14 (quatorze) dias, ressalvada a hipótese prevista no art. 9°- A e ainda o disposto no § 2° do
segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 134.1 - 2
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/2294
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 13/07/20, às 20:54
artigo 9º do Decreto n° 25.049, de 2020, que discorre sobre a possibilidade de manutenção, evolução e retroação dos municípios nas respectivas fases,
concomitante com os estudos realizados pelas secretarias responsáveis, das quais emitirão por ato próprio, os ajustes necessários, dada a realidade de cada
cidade e sua devida regulamentação;
CONSIDERANDO o disposto na letra “e” do inciso III do artigo 9º do Decreto nº 25.049, de 2020, que os Municípios que possuam menos que 10 (dez) casos
novos de COVID-19 nos últimos 7 (sete) dias são enquadrados na fase 3, conforme anexo I.
CONSIDERANDO os dados da atualização da Taxa de Crescimento de Casos Ativos da COVID-19 dos Municípios e da Taxa de Ocupação de UTI Adulto das
Macrorregiões de Saúde, identificados no Relatório de Ações SCI COVID - 19, edição 101/2020, publicada em 13 de julho de 2020, disponível no site
http://coronavirus.ro.gov.br, aba boletins / Relatórios de Ações SCI.
RESOLVEM :
Art. 1º. Enquadrar os Municípios do Estado de Rondônia conforme o Anexo I, de acordo com critérios estabelecidos no Decreto nº 25.049, de 14 de maio de
2020, com as alterações realizadas até esta data.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de 15 de julho de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Nelio de Souza Santo
Secretário Adjunto de Estado da Saúde - SESAU
Coordenador Interino do Comitê Interinstitucional de Prevenção de Monitoramento dos Impactos da
Covid-19
José Gonçalves da Silva Júnior
Secretário-Chefe da Casa Civil – CC
Juraci Jorge da Silva
Procurador-Geral do Estado - PGE
Luís Fernando Pereira da Silva
Secretário de Estado de Finanças - SEFIN
Pedro Antônio Afonso Pimentel
Secretario de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
Edilson Batista da Silva
Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA



Fonte:GOVERNO DO ESTADO/SESAU




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